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Última Atualização do Portal 27/03/2025
LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 838 de 19/12/1974

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Altera alíquotas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, em horário especial.

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