LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 838 de 19/12/1974
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Altera alíquotas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, em horário especial.
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