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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 690 de 27/04/1970

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial de Cr$ 2.842,00 (dois mil oitocentos e quarenta e dois cruzeiros), destinado ao pagamento de contribuição para a manutenção do Setor Regional de Amparo da Companhia Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, conforme Termo de Ajuste.

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