Resolucao - N° 3 de 14/09/1970

Autor: Renato Bacci

Ementa: Artigo 1º - Fica hipotecada total solidariedade ao Ato do sr. Presidente desta Casa, tomada de providências de natureza penal, contra cidadãos que por meio de declarações falsas, procurarem denegrir esta casa legislativa.