LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 692 de 22/06/1970
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de maio de 1970, as pensões concedidas pela Municipalidade de Pedreira, ficam majoradas em 30% (trinta por cento).
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