Lei Municipal - N° 542 de 29/12/1966
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido ao sr. Prefeito Municipal, no presente exercício, um abono de Natal correspondente a um mês de seus subsídios.
Decreto - N° 103 de 31/12/1966
Ementa: Artigo 1° - de conformidade com a lei n° 513 de 4 de abril de 1966 um (1) por cento da arrecadação do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" fica destinada à Sociedade Beneficiente de Pedreira, pelo atendimento de indigentes do Município no Hospital - Maternidade Humberto Piva, no ano de 1966
Resolucao - N° 1 de 23/01/1967
Autor: Lazaro Alves de Oliveira
Ementa: Artigo 1° - Fica concedido a EXMA. Sra. Professora Ismênia de Almeida, o titulo de "Cidadã Pedreirense".
Lei Municipal - N° 543 de 23/01/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica desincorporado do uso comum e incorporado ao patrimônio municipal de Pedreira, um terreno (beco) situado na Rua 15 de Novembro, em frente ao prédio nº 177, confrontando de ambos os lados com a Porcelana São Sebastião S.A., medindo de frente 6,25 metros, com a mesma largura nos fundos e 51,85 metros da frente aos fundos, num total de 324,06 metros quadrados, mais ou menos.
Lei Municipal - N° 544 de 23/01/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica declarado de "Utilidade Pública" a Patrulha Aérea Civil, Grupamento "John Kennedy" de Campinas, Núcleo de Pedreira, em organização, instituição auxiliar, voluntária, não remunerada, criada com objetivo de cooperar com os Poderes Públicos em caso de calamidade pública e iniciativas na realização de empreendimentos que beneficiem o povo.
Decreto - N° 104 de 02/02/1967
Ementa: Artigo 1° - A taxa de água, no município de Pedreira, será cobrada, a partir de 1° de janeiro de 1967,a razão de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) na parte fixa, mensalmente, e o excesso a razão de Cr$ 150 (cento e cinquenta cruzeiros) por m/3
Decreto - N° 105 de 19/02/1967
Ementa: Artigo 1° - Passa a denominar-se Henriqueta Rondello Canesso, a Rua Projetada n° 7 do loteamento "Vila Canesso" que se inicia no Hospital Maternidade "Humberto Piva" e termina no largo sem denominação (final da Rua Sebastião Canesso) com aproximadamente 80 metros de comprimento
Lei Municipal - N° 545 de 18/03/1967
Ementa: Artigo 1º - São feriados religiosos, neste Município de Pedreira, para os efeitos do Decreto Lei Federal nº 86 de 27 de dezembro de 1966, os dias.
Resolucao - N° 2 de 08/04/1967
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° - Fica majorada para Cr$ 95,63 (noventa e cinco cruzeiros novos e sessenta e três centavos) mensais, a partir de 1° de março de 1067, a gratificação concedida ao Diretor da Câmara pelos serviços que presta na Secretaria.
Resolucao - N° 3 de 08/04/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica majorada para NCr$ 8,00 (oito cruzeiros novos) mensais, a partir de 1º de março de 1967, a gratificação concedida ao encarregado dos serviços de preparação de café em dias de sessão.
Lei Municipal - N° 546 de 08/04/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para a Municipalidade de Pedreira, um lote de terreno, localizado na Avenida Joaquim Carlos, medindo de frente 10 metros por 39 metros da frente aos fundos, num total de 390 metros quadrados, de propriedade de Eleutério M. de Oliveira.
Resolucao - N° 4 de 05/06/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito" aos pracinhas pedreirenses srs.
Lei Municipal - N° 547 de 15/06/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por importação, para uso exclusivo desta Municipalidade, um trator de esteira, com lâmina Angledozer, motor diesel com 70 a 80 HP.
Decreto - N° 107 de 18/07/1967
Ementa: Artigo 1° - Fica instituído o luto oficial, nesta municipalidade, por oito dias (8), como homenagem póstuma e reverência a memória do Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, ilustre ex-Presidente da República, e pelos relevantes serviços prestados a bem da coletividade
Lei Municipal - N° 548 de 04/08/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros novos) destinado à aquisição de uma camioneta para uso exclusivo desta Municipalidade.
Lei Municipal - N° 549 de 04/08/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica reestruturado os cargos do Funcionalismo desta Municipalidade, do Quadro Fixo, a partir de 1º de Março de 1967, conforme tabela abaixo.
Lei Municipal - N° 550 de 04/08/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica majorada para NCr$ 95,63 (noventa e cinco cruzeiros novos e sessenta e três centavos) mensais, a partir de 1º de março de 1967, a gratificação concedida ao Secretário da Junta do Serviço Militar de Pedreira.
Resolucao - N° 5 de 07/08/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido um aumento na base de 25% (vinte e cinco por cento), para a representação concedida mensalmente ao sr. Prefeito Municipal, a partir de 1º de março de 1967.
Lei Municipal - N° 551 de 19/08/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, ao Corinthians Esporte Clube, desta cidade, Sociedade Esportiva e Recreativa, com personalidade jurídica, até a data de 11 de julho de 2027, uma área de terreno com 2600 metros quadrados mais ou menos, situado na Rua Dr. José Rocco, (antigo Matadouro) de propriedade municipal, conforme registro sob nº 3.142 fls. 33, livro 3D, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Amparo, com o fim único e exclusivo de ser construído suas instalações sociais.
Lei Municipal - N° 552 de 19/08/1967
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 17.961,30 (dezessete mil novecentos e sessenta e um cruzeiros novos e trinta centavos) destinado ao pagamento da reforma do prédio da Praça Cel. João Pedro, onde será instalado o Fórum da Comarca de Pedreira, de conformidade com o edital de concorrência pública nº 3/67.
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