Lei Municipal - N° 247 de 09/09/1958
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 1.050.000,00 (hum milhão e cincoenta mil cruzeiros) suplementar às verbas relacionadas anexas, do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 248 de 09/09/1958
Ementa: Artigo 1º - A taxa de água é devida por todos os proprietários de imóveis, prédios ou terrenos e locatários, situados em logradouros públicos, por onde se estenda a rede de água.
Decreto - N° 59 de 08/10/1958
Ementa: Decretar luto oficial neste município, por cinco dias a partir desta data, em homenagem póstuma a Pio XII (por cindo dias, a partir desta data, em homenagem) digo hoje falecido, tributando assim o sentimento Cristão se nosso povo, e de reverência ao grande chefe da Igreja Católica
Decreto - N° 60 de 18/11/1958
Ementa: Nomeia em caráter efetivo, em virtude de escolha realizada em concurso, para provimento de professora Creuza Arouca Pereira, para a Escola Mixta Municipal do Bairro do Pirajá
Decreto - N° 61 de 18/11/1958
Ementa: Nomeia, em concurso, em virtude de escolha realizada em concurso, para provimento de professora rural, de 18 de novembro de 1958, a professora Alda Maria Rabetti, para a Escoal Mixta Municipal do Bairro de Areia Branca
Decreto - N° 62 de 18/11/1958
Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento do município de Pedreira, para o exercício de 1959, a descriminação da despesas constantes das tabelas anexas
Lei Municipal - N° 249 de 02/12/1958
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira para o exercício de 1959.
Lei Municipal - N° 250 de 02/12/1958
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 125.979,00 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e nove cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 251 de 31/12/1958
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 56.441,30 (cincoenta e seis mil quatrocentos e quarenta e um cruzeiros e trinta centavos) destinado a ocorrer às seguintes despesas.
Lei Municipal - N° 252 de 04/04/1959
Ementa: Artigo 1º - Fica alterado, pela presente lei, o artigo 4º e seus itens, da Lei n. 248 de 2/12/1958, que passará a vigorar, com efeito a partir de 1º de março de 1959, com o seguinte texto.
Lei Municipal - N° 253 de 04/04/1959
Ementa: Artigo 1º - A taxa de excesso de água, estabelecida pela lei n. 248, de 2/12/58, verificado pela leitura dos hidrômetros, até 28 de fevereiro de 1959, fica reduzida para Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) por 1.000 litros; ficando a Prefeitura autorizada a restituir aos contribuintes a diferença recolhida.
Decreto - N° 63 de 01/09/1959
Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser adquirida mediante desapropriação judicial ou por via amigável, uma faixa de terreno paralela a Travessa localizada no fim da Rua Luiz Pedro de Godoy Moreira e mais os fundos da mencionada travessa para acesso à estrada de rodagem, terceiro esse de propriedade da indústria nacional de Gelatina Hamburguesa S/A e José Ignácio Macedo
Lei Municipal - N° 254 de 03/09/1959
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 904.385,40 (novecentos e quatro mil trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos) especial, para se promover a liquidação das contas "Restos a pagar" do exercício de 1958, conforme consta de relação de credores, anexa.
Lei Municipal - N° 255 de 03/09/1959
Ementa: Artigo 1º - Aos contribuintes em atraso, por impostos e taxas com esta municipalidade (dívida ativa) fica permitido o pagamento parcelado, ou seja 5 prestações iguais, até 31 de dezembro do corrente ano, assim distribuídos.
Lei Municipal - N° 256 de 09/09/1959
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 257 de 09/09/1959
Ementa: Artigo 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a promover a publicação do movimento financeiro desta Prefeitura (Receita e Despesa) correspondente aos 3 primeiros anos de sua gestão, ou seja 1956/1958 pela imprensa ou outro meio de publicação para divulgação ao público.
Decreto - N° 64 de 10/10/1959
Ementa: Sr. Lázaro Alves de Oliveira, Secretário- Tesoureiro, desta P.M. solicitando permuta deste cargo com o Sr. Aguinaldo Frazotto, contador
Decreto - N° 65 de 07/11/1959
Ementa: Dispõe que se observe, na execução do Município de Pedreira, para o exercício de 1960, a descriminação das despesas constantes das tabelas anexas
Lei Municipal - N° 258 de 07/11/1959
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira para o exercício de 1960.
Lei Municipal - N° 259 de 07/11/1959
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) destinado a gratificar aos funcionários, do Quadro Fixo, desta P.M. conforme relação anexa, na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) cada um, pelos bons serviços prestados à Municipalidade no corrente exercício.
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