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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 63 de 01/09/1959

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser adquirida mediante desapropriação judicial ou por via amigável, uma faixa de terreno paralela a Travessa localizada no fim da Rua Luiz Pedro de Godoy Moreira e mais os fundos da mencionada travessa para acesso à estrada de rodagem, terceiro esse de propriedade da indústria nacional de Gelatina Hamburguesa S/A e José Ignácio Macedo

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