LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 252 de 04/04/1959
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Fica alterado, pela presente lei, o artigo 4º e seus itens, da Lei n. 248 de 2/12/1958, que passará a vigorar, com efeito a partir de 1º de março de 1959, com o seguinte texto.
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