LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 253 de 04/04/1959
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - A taxa de excesso de água, estabelecida pela lei n. 248, de 2/12/58, verificado pela leitura dos hidrômetros, até 28 de fevereiro de 1959, fica reduzida para Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) por 1.000 litros; ficando a Prefeitura autorizada a restituir aos contribuintes a diferença recolhida.
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