Lei Municipal - N° 200 de 06/12/1956
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira para o exercício de 1957.
Lei Municipal - N° 201 de 06/12/1956
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 163.968,90 (cento e sessenta e três mil novecentos e sessenta e oito cruzeiros e noventa centavos) afim de ocorrer aos seguintes pagamentos.
Lei Municipal - N° 202 de 06/12/1956
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 349.567,10 (trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e sete cruzeiros e dez centavos) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 203 de 14/12/1956
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) destinado ao Natal das Crianças Pobres de Pedreira.
Lei Municipal - N° 204 de 14/12/1956
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 55.000,00 (cincoenta e cinco mil cruzeiros) destinados ao seguinte.
Resolucao - N° 1 de 15/02/1957
Autor: Lazaro Alves de Oliveira
Ementa: Artigo Único - Ficam aprovados os balancetes da receita e despesa desta Prefeitura Municipal, relativos aos 3° e 4° trimestres do exercício de 1956, confirmando o parecer favorável da digna Comissão de Finanças, Orçamentos etc.
Lei Municipal - N° 205 de 25/02/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 379.710,10 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e dez cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer às seguintes despesas.
Lei Municipal - N° 206 de 14/03/1957
Ementa: Artigo 1º - Ficam majorados para Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), mensais, a contar de 1º de janeiro do corrente ano, as pensões concedidas às seguintes beneficiadas.
Decreto - N° 48 de 02/05/1957
Ementa: Declara efetivo, no cargo de Sub-Secretário, desta Prefeitura, o Sr. Aguinaldo Frazatto, que conta nesta data, 2 anos e um dia de exercício interino naquele cargo
Decreto - N° 50 de 02/05/1957
Ementa: Artigo 1° - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser adquirida, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, uma área de terreno integrante da Fazenda Santa Clara, deste município, de propriedade do Sr. Pedro de Castro Pinto, com as dimensões de 11.328,00 m2, ao lado esquerdo da estrada municipal, via Carlos Gomes - Campinas, conforme planta anexa
Decreto - N° 49 de 06/05/1957
Ementa: Artigo 1° - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser adquirido, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, destinado à construção do Matadouro Municipal, o imóvel abaixo, com as seguintes características
Lei Municipal - N° 209 de 23/05/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, até o limite de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) a desapropriação amigável ou judicialmente, dos imóveis necessários à construção da Praça Pública, em frente à Igreja Matriz, desta cidade, constantes do Decreto 47ª, de 15-1-1957, pela forma nele declarada da rua 15 de Novembro para cima (1ª etapa).
Resolucao - N° 2 de 19/07/1957
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: A Câmara Municipal de Pedreira, reunida em sessão extraordinária nesta data, em virtude da reconciliação havida entre o Delegado de Policia - Dr. Herbert Izar e o Sr. Prefeito Municipal,
Ementa: A Câmara Municipal de Pedreira, em sessão extraordinária nesta cidade, em virtude de reconciliação havida entre o Delegado de Polícia - Dr. Herbert Izar e o Sr. Prefeito Municipal.
Lei Municipal - N° 207 de 24/07/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a promover desapropriação, por via amigável ou judicial de uma área de terreno, situada no perímetro urbano ou suburbano desta cidade, dotada ou com facilidade de instalações de água, esgoto, luz e conseqüente doação à Fundação da Casa Popular, afim de serem construídos, por aquela Autarquia, 50 prédios populares, para distribuição, com o prazo de 2 anos para a referida construção, sujeito à reversão à P.M. fora desse limite.
Lei Municipal - N° 208 de 24/07/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada, no presente exercício, a adquirir uma Motoniveladora "American" modelo 800-D, do Departamento de Estradas de Rodagem Estadual, de acordo com as condições de venda fixadas pelo Exmo. Governador do Estado.
Lei Municipal - N° 212 de 12/09/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, do Sr. Sylvio de Aguiar Maya, um terreno situado à rua Siqueira Campos, nesta cidade, com 20 metros de frente por 70 metros da frente aos fundos, ou seja uma área de 1.400 m2 (hum mil e quatrocentos metros quadrados) destinada à permuta com terreno e prédio de propriedade da Igreja Matriz, afim de ser construída a Praça Pública projetada.
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 213 de 12/09/1957
Ementa: Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto de Indústrias e Profissões, para comerciar, as pessoas portadoras de defeitos físicos, incapazes de exercer outras atividades de trabalho e os egressos do "Mal de Hansen" (sempre de acordo com a Saúde Pública), uma vez provando que a sua capacidade econômica não excede de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
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