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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 207 de 24/07/1957

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a promover desapropriação, por via amigável ou judicial de uma área de terreno, situada no perímetro urbano ou suburbano desta cidade, dotada ou com facilidade de instalações de água, esgoto, luz e conseqüente doação à Fundação da Casa Popular, afim de serem construídos, por aquela Autarquia, 50 prédios populares, para distribuição, com o prazo de 2 anos para a referida construção, sujeito à reversão à P.M. fora desse limite.

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