LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 49 de 06/05/1957
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1° - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser adquirido, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, destinado à construção do Matadouro Municipal, o imóvel abaixo, com as seguintes características
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