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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 50 de 02/05/1957

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1° - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser adquirida, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, uma área de terreno integrante da Fazenda Santa Clara, deste município, de propriedade do Sr. Pedro de Castro Pinto, com as dimensões de 11.328,00 m2, ao lado esquerdo da estrada municipal, via Carlos Gomes - Campinas, conforme planta anexa

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