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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 514 de 23/03/1979

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 514 de 23/03/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de desapropriação pela Prefeitura Municipal de Pedreira,

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