Lei Municipal - N° 983 de 19/04/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica convertida da classe de bens de uso comum do povo, para a de bens patrimoniais da Municipalidade, para serem permutadas por outros bens de interesse municipal, uma gleba de terra de aproximadamente 16.000 m2 (dezesseis mil metros quadrados), situada nesta cidade de Pedreira, a ser desmembrada da área de 30.950 m2 (trinta mil novecentos e cinquenta metros quadrados) destinada ao Sistema de Recreio e transferida à Prefeitura Municipal em decorrência da implantação do Loteamento denominado "Jardim Andrade".