Lei Municipal - N° 753 de 01/12/1972
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira para o exercício financeiro de 1973.
Lei Municipal - N° 754 de 05/12/1972
Ementa: Autoriza o arrendamento da Padaria Municipal.
Decreto - N° 280 de 11/12/1972
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 3.700,00 (três mil e setecentos cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 755 de 11/12/1972
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 3.700,00 (três mil e setecentos cruzeiros), destinado a abrigar as despesas com o fornecimento de fotografias e outras ao Serviço Eleitoral do Município de Pedreira.
Lei Municipal - N° 756 de 11/12/1972
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, pelo seu Prefeito, autorizada a ceder em "Comodato", a União Federal, por tempo indeterminado e a título gratuito, uma sala localizada na parte térrea do prédio da Praça Epitácio Pessoa nº 3, para o fim único e exclusivo da instalação da Exatoria Federal local.
Lei Municipal - N° 757 de 11/12/1972
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a conceder bolsas de estudos a todos os filhos de expedicionários do Município de Pedreira, mediante requerimento dirigido anualmente ao Poder Executivo.
Lei Municipal - N° 758 de 11/12/1972
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito de Cr$ 314.076,47 (trezentos e quatorze mil, setenta e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos), destinado a suplementar as seguintes rúbricas do orçamento vigente.
Decreto - N° 281 de 14/12/1972
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente
Decreto - N° 283 de 14/12/1972
Ementa: Altera denominação de Rua.
Decreto - N° 285 de 14/12/1972
Ementa: Considerando que o Sr. João Batista Volpim (Romano), por longos anos viveu em nossa cidade
Decreto - N° 287 de 14/12/1972
Ementa: O Sr. Guilherme Consani (Meme), uma das pessoas mais conhecidas e estimadas, fazendo-se merecedor de todas as nossas atenções, pelo desempenho correto de sua missão na terra
Decreto - N° 288 de 14/12/1972
Ementa: Artigo 1° - Fica restabelecido e estabelecido os seguintes pontos de estacionamento de Táxis de aluguel nesta cidade:
Decreto - N° 289 de 14/12/1972
Ementa: Artigo 1° - Fica concedido permissão ao Rápido Serrano Viação Ltda, sociedade mercantil, com sede e domicílio em Serra Negra
Lei Municipal - N° 759 de 28/12/1972
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito no valor de Cr$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes rúbricas do orçamento vigente.
Resolucao - N° 1 de 11/02/1973
Autor: Orlando Sitta
Ementa: Dispõe, provisoriamente, sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedreira, aprovado pela Resolução nº 1/69.
Decreto - N° 290 de 21/02/1973
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Artigo 1° - Fica instituída no Orçamento do Município, para o exercício de 1973, na Receita Geral,a rubrica
Lei Municipal - N° 760 de 22/02/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o parcelamento da "Dívida Ativa" inscrita até 31 de dezembro de 1972, observado o limite de até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas.
Lei Municipal - N° 761 de 22/02/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das despesas decorrentes com os funerais do sr. José Gama, funcionário do Quadro Fixo da Municipalidade, falecido em pleno exercício de suas funções.
Lei Municipal - N° 762 de 22/02/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento, no presente exercício, todos os proprietários de imóveis sujeitos às taxas de iluminação pública e conservação de calçamento, instituídas pelo artigo 249, da Lei nº 535 de 1º/12/1966 (Código Tributário do Município de Pedreira).
Lei Municipal - N° 763 de 22/02/1973
Ementa: Artigo 1º - Ficam os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano, da Sede, obrigados a procederem a limpeza dos mesmos quando julgados em más condições pela fiscalização municipal.
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