Decreto - N° 304 de 02/07/1973
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública, terrenos a serem desapropriados, situados na Fazenda Monte Nilo, neste município, necessárias a obras públicas e a expansão industrial
Decreto - N° 305 de 02/07/1973
Ementa: Artigo 1° - Fica concedida autorização aos proprietários d Táxis do ponto de Estacionamento n° 1, a prestarem os seus serviços, simultaneamente, nos Pontos n°s 1 e 3, até 31 de dezembro de 1974
Decreto - N° 306 de 02/07/1973
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 186.462,96 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa e seis centavos), destinados a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente
Decreto - N° 307 de 02/07/1973
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 77.300,00 (setenta e sete mil e trezentos cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 775 de 02/08/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício um auxílio financeiro de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) ao Sindicato de Cerâmica de Louças de Pó de Pedra, importância essa que deverá ser aplicada na construção de sua sede própria, nesta cidade.
Lei Municipal - N° 776 de 02/08/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender na Bolsa de Valores as ações da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., pertencentes à municipalidade de Pedreira, sendo 41.605 ações ordinárias e 652 ações preferenciais.
Lei Municipal - N° 777 de 21/08/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas a serem efetuadas com a compra de materiais para a instalação de um consultório médico.
Lei Municipal - N° 780 de 21/08/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito no valor de Cr$ 186.462,96 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa e seis centavos), destinado a suplementar as seguintes rúbricas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 778 de 13/09/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por preço acessível, do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, autarquia federal instituída pelo art. 54 da Lei nº 4.380 de 21/08/64 e incorporada do Patrimônio da "Fundação da Casa Popular" uma área de terreno, com 9.844,36 m2, que foi desmembrada da Fazenda Santa Clara, a saber.
Lei Municipal - N° 779 de 13/09/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 3º, item III do Capítulo III da Portaria nº 139 de 09/03/73, do Ministério de Estado das Comunicações, devidamente autorizada a executar os serviços de retransmissão de televisão em toda a área do Município de Pedreira.
Decreto - N° 308 de 22/11/1973
Ementa: Artigo 1° - A tarifa de água no município de Pedreira, será cobrada a partir de 1° de Dezembro de 1973, à razão de Cr$ 6,96 (seis cruzeiros e noventa e seis centavos), na parte fixa, mensalmente, e o excesso a razão de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por m/3
Lei Municipal - N° 781 de 22/11/1973
Ementa: Autoriza auxílio financeiro à Associação Paulista de Municípios, para construção e utilização do "Palácio dos Municípios" e dá outras providências.
Lei Municipal - N° 782 de 22/11/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito no valor de Cr$ 77.300,00 (setenta e sete mil e trezentos cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes rúbricas do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 783 de 22/11/1973
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira para o exercício financeiro de 1974.
Decreto - N° 309 de 30/11/1973
Ementa: Na execução do Orçamento do Município de Pedreira, para o exercício de 1974, será observada a discriminação das despesas, constantes das tabelas anexas
Decreto - N° 310 de 30/11/1973
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 519.961,00 (quinhentos e dezenove mil e novecentos e sessenta e um cruzeiros) destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 784 de 30/11/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, os seguintes imóveis pertencentes à municipalidade de Pedreira, a saber.
Lei Municipal - N° 786 de 30/11/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, a "Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais" (APAE), entidade de caráter assistencial, com sede nesta cidade.
Lei Municipal - N° 787 de 30/11/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, o "Serviço de Obras Sociais" (SOS) de Pedreira, entidade de caráter assistencial, com sede nesta cidade e mantido por sociedade legalmente inscrita.
Lei Municipal - N° 788 de 06/12/1973
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, para a municipalidade de Pedreira, uma área de terreno com 1.100 metros quadrados, mais ou menos.
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