Lei Municipal - N° 762 de 22/02/1973

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento, no presente exercício, todos os proprietários de imóveis sujeitos às taxas de iluminação pública e conservação de calçamento, instituídas pelo artigo 249, da Lei nº 535 de 1º/12/1966 (Código Tributário do Município de Pedreira).