LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 757 de 11/12/1972
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a conceder bolsas de estudos a todos os filhos de expedicionários do Município de Pedreira, mediante requerimento dirigido anualmente ao Poder Executivo.
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