Lei Municipal - N° 760 de 22/02/1973

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o parcelamento da "Dívida Ativa" inscrita até 31 de dezembro de 1972, observado o limite de até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas.