LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 756 de 11/12/1972
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, pelo seu Prefeito, autorizada a ceder em "Comodato", a União Federal, por tempo indeterminado e a título gratuito, uma sala localizada na parte térrea do prédio da Praça Epitácio Pessoa nº 3, para o fim único e exclusivo da instalação da Exatoria Federal local.
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