LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 72 de 30/11/1951
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Procurador Judicial desta Prefeitura, criado pela Lei n. 65, de 31 de novembro de 1951.
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