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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 72 de 30/11/1951

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Procurador Judicial desta Prefeitura, criado pela Lei n. 65, de 31 de novembro de 1951.

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