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Última Atualização do Portal 13/03/2025
LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 65 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Funcionários, organizado pela Lei n. 19, de 31 de agosto de 1949, o cargo isolado, de provimento efetivo de Procurador Judicial.

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