LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 65 de 30/11/1951
Autor: Angelo Ferrari
Ementa: Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Funcionários, organizado pela Lei n. 19, de 31 de agosto de 1949, o cargo isolado, de provimento efetivo de Procurador Judicial.
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