Lei Municipal - N° 76 de 21/01/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - A taxa de conservação de estradas de rodagem municipais recai sobre todos os proprietários beneficiados, direta ou indiretamente, com o serviço de conservação de estradas, sejam suas propriedades marginais ou asfaltadas, mas em comunicação com elas, ainda que das mesmas não se utilizem.