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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 76 de 21/01/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - A taxa de conservação de estradas de rodagem municipais recai sobre todos os proprietários beneficiados, direta ou indiretamente, com o serviço de conservação de estradas, sejam suas propriedades marginais ou asfaltadas, mas em comunicação com elas, ainda que das mesmas não se utilizem.

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