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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 75 de 21/01/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica criada a Taxa de Assistência Pública, destinada à manutenção do "Serviço de Guarda Noturna Municipal", seus suplementos e serviço de Ambulância, para a cidade de Pedreira.

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