Lei Municipal - N° 51 de 12/03/1950
Autor: Angelo Ferrari
Ementa: Artigo 1º - Fica transferido do uso comum do povo, para o domínio privado do município, um terreno constituído pelo logradouro público, situado atrás do prédio da Cadeia Pública, entre a Rua Cel. Ivan Pedro de Godoy Moreira e Linha Mogiana e fazendo divisa com terreno de Guilherme Vascon e outros, com a área de 3.366,00 metros quadrados (área bruta), de conformação irregular afim de ser alienado em concorrência pública, para construção de prédios residenciais depois de regulado por lei especial, assegurando os interesses do município.
Lei Municipal - N° 52 de 12/03/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Fazenda do Estado a área de terreno abaixo caracterizada, situada nesta cidade, destinada ao Posto de Puericultura, na qual já foi construído, para esse fim, o respectivo prédio, nos termos da Lei Municipal n. 42, de 5 de agosto de 1950, a saber.
Decreto - N° 12 de 20/03/1950
Lei Municipal - N° 32 de 22/03/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 29.000,00 (vinte e nove mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas do contrato firmado entre a Empresa Topográfica Ltda, de São Paulo e esta Prefeitura Municipal, para levantamento topográfico e demais estudos referentes aos serviços de abastecimento de água e instalação de esgotos, nesta cidade.
Lei Municipal - N° 33 de 22/03/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Governo do Estado, nos termos do decreto-lei n. 16.678, de 31 de dezembro de 1946, o financiamento até a importância de Cr$ 3.497.187,00 (treis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e sete cruzeiros) destinados exclusivamente a custear a execução das obras de abastecimento de água e canalização de esgotos sanitários da sede do município, de acordo com os projetos aprovados pelo Serviço de Engenharia da Secretaria da Viação de Obras Públicas.
Lei Municipal - N° 34 de 04/04/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas do agrimensor Olegário Pereira da Silva Netto, com o levantamento do croquis e demais estudos da estrada municipal do bairro de Entre-Montes via Fazenda Pirajá e Jaguarí.
Lei Municipal - N° 35 de 04/04/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas das festividades que serão realizadas no dia 1º de maio em comemoração a diversos melhoramentos públicos que serão inaugurados, bem como homenagens aos srs. Governador do Estado e seus secretários.
Lei Municipal - N° 36 de 04/04/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 11.900,00 (onze mil e novecentos cruzeiros) destinado a ocorrer as seguintes despesas, decorrentes de viagens e estadias e outras despesas para o empréstimo do serviço de água e esgotos desta cidade, já concluído.
Resolucao - N° 1 de 25/04/1950
Autor: Lazaro Alves de Oliveira
Ementa: Artigo 1° - Fica majorada para Cr$ 350,00 mensais, a gratificação concedida ao Secretário da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 1950, pelos serviços que o mesmo vem prestando na Secretaria desta Camara, fora do expediente normal de seu cargo efetivo.
Lei Municipal - N° 37 de 27/05/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) suplementar a seguinte verba do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 39 de 27/05/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) destinado ao Dr. Darwin Fonseca, como gratificação pelos seus serviços e esforços prestados na preparação do processo em que foi concedido o empréstimo para os serviços de abastecimento de água e instalação de esgotos sanitários para esta cidade.
Lei Municipal - N° 40 de 27/05/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) destinado a completar o pagamento das despesas efetuadas com as festividades realizadas nesta cidade no dia 1º de maio, corrente, em comemoração a diversos melhoramentos públicos e homenagens prestadas aos Drs. Cel Herbert Maya de Vasconcelos, Ivan Maya de Vasconcelos e outros representantes do Governo Estadual.
Lei Municipal - N° 41 de 27/05/1950
Ementa: Artigo 1 º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade, abaixo caracterizada a saber, de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios (n. 1 de 18 de setembro de 1947).
Resolucao - N° 2 de 10/06/1950
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° - Fica majorado para Cr$ 350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros) mensais, a gratificação concedida ao Secretario da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 1950, pelos serviços que o mesmo vem prestando no Secretaria desta Camara, fora de expediente normal de seu cargo efetivo.
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 38, constante da Resolução nº 04 de 07 de junho de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal), instituindo a tribuna livre junto à Câmara Municipal, conforme especifica.
Lei Municipal - N° 42 de 05/08/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Dr. Sílvio de Aguiar Maya, sem ônus para os cofres públicos a construção em terreno da municipalidade, do prédio destinado ao Posto de Puericultura nesta cidade.
Lei Municipal - N° 43 de 05/08/1950
Ementa: Artigo 1º - Ficam obrigados os senhores proprietários de terrenos com frente não edificada, confrontantes com a Rua Cel. Antonio Pedro, a edificar muros e a construir passeios ou calçadas, aqueles com 1,70 mts de altura e estas com 1,50 mts de largura nas respectivas frentes de suas propriedades.
Lei Municipal - N° 44 de 04/09/1950
Ementa: Artigo 1º - As edificações urbanas a serem construídas a contar da data da promulgação da presente lei, respeitadas as atuais disposições que regulam esta matéria, serão classificadas em residenciais e comerciais.
Lei Municipal - N° 45 de 04/09/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 46 de 12/09/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica juridicamente instituído nesta cidade de Pedreira, o "Hospital Maternidade Santana de Pedreira" com finalidade beneficente e filantrópica.
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