Decreto Legislativo N° 09/2026
Publicado em 17/11/2026
Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Pedreira, relativas ao Exercício Financeiro de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Pedreira, referente ao Exercício Financeiro de 2024, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitido no TC nº 004096.989.24-9.
Parágrafo Único A aprovação que consta do “caput” deste artigo se deu na 16ª Sessão Legislativa Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2026, já observadas as providências determinadas à Mesa da Câmara Municipal.
Artigo 2º Em atenção ao Artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as presentes contas ficarão disponíveis na Câmara Municipal de Pedreira durante todo o exercício para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões

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