ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE LGPD / GOVERNO DIGITAL - LEI FEDERAL 14.129/21
Home do Site Câmara Múnicipal de Pedreira
ASSISTIR AS SESSÕES
Última Atualização do Portal 18/11/2026
Início   >>   Notícias   >>   Decreto Legislativo N° 09/2026
NOTÍCIAS
VOLTAR

Decreto Legislativo N° 09/2026

Publicado em 17/11/2026

Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Pedreira, relativas ao Exercício Financeiro de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Pedreira, referente ao Exercício Financeiro de 2024, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitido no TC nº 004096.989.24-9.

Parágrafo Único A aprovação que consta do “caput” deste artigo se deu na 16ª Sessão Legislativa Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2026, já observadas as providências determinadas à Mesa da Câmara Municipal.

Artigo 2º Em atenção ao Artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as presentes contas ficarão disponíveis na Câmara Municipal de Pedreira durante todo o exercício para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões

 

Sala das Sessões “Vereador Dario Gomes de Oliveira”, em 17 de novembro de 2026.
 
JOÃO RAFAEL CAVENAGHI
PRESIDENTE
 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, na data supra.
 
JOÃO PAULO PAULELLA
1ª SECRETÁRIO
 

Desenvolvido por Via Brasil Web Project