Resolução Nº 02/2026
Publicado em 23/04/2026
Dispõe sobre a constituição de Comissão de Representação para participação da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conforme especifica.
A Mesa da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º. Fica constituída, nos termos do artigo 69, § 1º, alínea "a", da Resolução nº 04, de 07 de junho de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal), Comissão de Representação que tem por objetivo participar da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na cidade de Brasília/DF, nas datas de 18 a 21 de maio de 2026.
§ 1º- A participação da Comissão tem por objetivo:
I - representar institucionalmente o Poder Legislativo Municipal;
II - acompanhar debates, painéis e deliberações de interesse dos Municípios;
III - promover a interlocução com autoridades e órgãos federais;
IV - buscar informações, capacitação e boas práticas voltadas à gestão pública municipal.
§ 2ºO evento será realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50, Brasília/DF.
Artigo 2º. Esta Comissão poderá ser constituída por até 4 (quatro) Vereadores(as), e terá a duração necessária durante o período em que transcorrer o evento.
Artigo 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba própria do Poder Legislativo.
Artigo 4º. A Comissão, por intermédio de seu Presidente, deverá apresentar ao Plenário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o término do evento:
I - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
II - Comprovação da participação no evento;
III - Prestação de contas das despesas realizadas, nos termos da legislação vigente.
Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Via Brasil Web Project