RESOLUÇÃO Nº. 07/2025
Publicado em 02/09/2025
CONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA O ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º. Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes para o acompanhamento do Planejamento e das Políticas Públicas do Poder Executivo, nos moldes do Artigo 68 e seus parágrafos – Regimento Interno da Câmara Municipal, a qual atuará no período de dois anos e será composta por três Vereadores (titulares) e mais três Vereadores (suplentes), observando a representação proporcional partidária na Câmara Municipal.
Artigo 2º. Esta Comissão apresentará Relatórios trimestrais das ações de controle do acompanhamento do Planejamento e das Políticas Públicas do Poder Executivo, atendendo apontamentos apresentados nas últimas auditorias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único – Esses Relatórios terão como instrumentos de planejamento o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observando o efetivo cumprimento das metas estabelecidas.
Artigo 3º. A cada dois anos, o Presidente que atuará neste Poder Legislativo, terá a incumbência de formar nova Comissão, no mesmo padrão, porém com novos membros que terão suas nomeações consolidadas por Ato do Presidente.
Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Dario Gomes de Oliveira”, em 02 de setembro de 2025.
JOÃO RAFAEL CAVENAGHI
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, na data supra.
LEONARDO HENRIQUE CIRINO
1º Secretário
JOÃO PAULO PAULELLA
2º Secretário
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