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RESOLUÇÃO Nº. 04/24

Publicado em 07/05/2024

Dispõe sobre a dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Pedreira e dá outras providências

A Mesa da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 

 

 

 

Confira Abaixo o PDF Completo da Resolução

 

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