LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 287 de 06/09/1960
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, situado na Estrada Municipal, na direção de Campinas, via Carlos Gomes, com a área "B" de 810 mts2, por outro terreno de propriedade do sr. Pedro Castro Pinto, próximo ao Novo Matadouro Municipal, com a mesma área "A" de 810 mts2.
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