Lei Municipal - N° 802 de 04/04/1974
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) que se destina à contratação de um advogado para prestar assistência jurídica junto à Câmara Municipal de Pedreira.
Lei Municipal - N° 803 de 18/04/1974
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte rúbrica do orçamento em vigor.
Lei Municipal - N° 804 de 18/04/1974
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de maio de 1974, as referências da escala de vencimentos dos cargos do "Quadro Fixo", do pessoal da Prefeitura Municipal de Pedreira, ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento), passando a ter os seguintes valores.
Decreto - N° 322 de 16/05/1974
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Decreto - N° 323 de 16/05/1974
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Decreto - N° 325 de 16/05/1974
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 805 de 16/05/1974
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício, um auxílio financeiro de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmica de Louças de Pó de Pedra, da Porcelana e da Louça de Barro de Pedreira, importância essa que deverá ser aplicada na construção de sua sede própria, nesta cidade.
Lei Municipal - N° 806 de 16/05/1974
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito no valor de Cr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 807 de 20/06/1974
Ementa: Dispondo sobre declaração de utilidade pública, a Feira Industrial de Pedreira (FIP).
Lei Municipal - N° 808 de 20/06/1974
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar uma contribuição financeira no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a Feira Industrial de Pedreira "FIP", entidade com personalidade jurídica, registrada sob nº 147, no Registro de Imóveis e seus Anexos da Comarca de Amparo.
Lei Municipal - N° 809 de 20/06/1974
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, a parte térrea do prédio nº 102 localizado na Praça Cel João Pedro, de propriedade municipal, inclusive o quintal anexo, com suas benfeitorias, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pedreira, instituição filantrópica, para o desenvolvimento de suas atividades.
Lei Municipal - N° 810 de 20/06/1974
Ementa: Estabelece disposições gerais sobre alienação de áreas de terreno para implantação de Distritos Industriais e dá outras providências.
Decreto Legislativo - N° 7 de 28/06/1974
Autor: Orlando Sitta
Ementa: Rejeita as contas do Prefeito Municipal de Pedreira,a aprova as contas da Mesa da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 1972
Decreto - N° 327 de 05/08/1974
Ementa: Artigo 1° - Ficam aprovados as normas e Diretrizes para os serviços de taxas neste município, que com este baixa
Decreto - N° 328 de 05/08/1974
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 388.726,60 (vinte mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Decreto - N° 329 de 08/08/1974
Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com a execução de vestiários no campo de futebol localizado em área desapropriada da Fazenda Monte Nilo, neste Município.
Decreto - N° 330 de 08/08/1974
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 17.831,00 (dezessete mil e oitocentos e trinta e um cruzeiro, destinado a suplementar as seguintes rubricas do orçamento em vigor
Lei Municipal - N° 811 de 08/08/1974
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, por seu Prefeito, autorizada a diretamente e independentemente de concorrência, ceder em locação a União Federal, pelo prazo de 3 (três) anos e sujeito a prorrogação, a título oneroso, dois "boxes" localizados sob nºs 4 e 5 (quatro e cinco) no prédio destinado ao Mercado Municipal.
Lei Municipal - N° 812 de 08/08/1974
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito no valor de Cr$ 388.726,60 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e seis cruzeiros e sessenta centavos), destinado a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 813 de 08/08/1974
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com a execução de vestiários no campo de futebol localizado em área desapropriada na Fazenda Monte Nilo, neste Município.
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Via Brasil Web Project