LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 811 de 08/08/1974
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, por seu Prefeito, autorizada a diretamente e independentemente de concorrência, ceder em locação a União Federal, pelo prazo de 3 (três) anos e sujeito a prorrogação, a título oneroso, dois "boxes" localizados sob nºs 4 e 5 (quatro e cinco) no prédio destinado ao Mercado Municipal.
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