Lei Municipal - N° 809 de 20/06/1974

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, a parte térrea do prédio nº 102 localizado na Praça Cel João Pedro, de propriedade municipal, inclusive o quintal anexo, com suas benfeitorias, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pedreira, instituição filantrópica, para o desenvolvimento de suas atividades.