LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 779 de 13/09/1973
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 3º, item III do Capítulo III da Portaria nº 139 de 09/03/73, do Ministério de Estado das Comunicações, devidamente autorizada a executar os serviços de retransmissão de televisão em toda a área do Município de Pedreira.
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