LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 778 de 13/09/1973
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por preço acessível, do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, autarquia federal instituída pelo art. 54 da Lei nº 4.380 de 21/08/64 e incorporada do Patrimônio da "Fundação da Casa Popular" uma área de terreno, com 9.844,36 m2, que foi desmembrada da Fazenda Santa Clara, a saber.
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