Lei Municipal - N° 41 de 27/05/1950

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1 º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade, abaixo caracterizada a saber, de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios (n. 1 de 18 de setembro de 1947).