Lei Municipal - N° 52 de 12/03/1950

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Fazenda do Estado a área de terreno abaixo caracterizada, situada nesta cidade, destinada ao Posto de Puericultura, na qual já foi construído, para esse fim, o respectivo prédio, nos termos da Lei Municipal n. 42, de 5 de agosto de 1950, a saber.