Lei Municipal - N° 51 de 12/03/1950

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica transferido do uso comum do povo, para o domínio privado do município, um terreno constituído pelo logradouro público, situado atrás do prédio da Cadeia Pública, entre a Rua Cel. Ivan Pedro de Godoy Moreira e Linha Mogiana e fazendo divisa com terreno de Guilherme Vascon e outros, com a área de 3.366,00 metros quadrados (área bruta), de conformação irregular afim de ser alienado em concorrência pública, para construção de prédios residenciais depois de regulado por lei especial, assegurando os interesses do município.