Lei Municipal - N° 33 de 22/03/1950

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Governo do Estado, nos termos do decreto-lei n. 16.678, de 31 de dezembro de 1946, o financiamento até a importância de Cr$ 3.497.187,00 (treis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e sete cruzeiros) destinados exclusivamente a custear a execução das obras de abastecimento de água e canalização de esgotos sanitários da sede do município, de acordo com os projetos aprovados pelo Serviço de Engenharia da Secretaria da Viação de Obras Públicas.