Lei Municipal - N° 447 de 13/03/1964
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Fica criado no Município de Pedreira a "Padaria Municipal" com intuito de beneficiar a população e sem fins lucrativos.
Decreto - N° 86 de 14/03/1964
Ementa: Artigo 1° - A "Padaria Municipal" funcionários sem intuito de luxo e objetivará o bem da população deste município
Lei Municipal - N° 449 de 09/05/1964
Ementa: Artigo 1º - Passa a denominar-se "Rua Issa Camasmie" a rua localizada no loteamento da sra. Tereza Bellix, iniciando na Rua 15 de Novembro e terminando no balão, margeando o Córrego Caxambú.
Lei Municipal - N° 450 de 09/05/1964
Ementa: Artigo 1º - Passa a denominar-se "Praça Sant'ana" a praça localizada defronte a Igreja Matriz desta cidade.
Lei Municipal - N° 451 de 09/05/1964
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Gelatina Hamburguesa S.A. Indústria e Comércio, desta cidade o terreno localizado ao lado da casa das bombas, do serviço de água do Município, enquanto a mesma existir ou for de sua conveniência.
Lei Municipal - N° 452 de 09/05/1964
Ementa: Artigo 1º - Ficam majorados as pensões concedidas por esta P.M. para Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais a cada beneficiado, a partir de 1º de janeiro de 1964.
Lei Municipal - N° 453 de 20/05/1964
Ementa: Artigo 1º - Passa a denominar-se "Rua Corcovado", a rua que inicia na Avenida Papa João XXIII, próxima a Cerâmica Corcovado Ltda.
Lei Municipal - N° 455 de 20/05/1964
Ementa: Artigo 1º - Passa a denominar-de "Rua Egydio Michellucci" a que rua começa perpendicularmente à Rua Pedro Ferrari, atrás do antigo cinema.
Resolucao - N° 4 de 22/06/1964
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° - Fica concedido o título de "Candidato Honorífico de Pedreira", aos seguintes cidadãos:
Lei Municipal - N° 456 de 23/06/1964
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar anualmente, com uma biblioteca de iniciação, aos primeiros alunos melhores classificados em todos os graus escolares do Município de Pedreira.
Lei Municipal - N° 457 de 30/07/1964
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo bancário de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros), destinado a compra de um motor de 40 HP para o serviço de abastecimento de água da cidade e respectivas despesas bancária.
Resolucao - N° 5 de 24/08/1964
Ementa: Artigo 1° - Fica majorada para Cr$ 24,000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) mensais, a partir de 1° de julho de 1964, a gratificação concedida ao Diretor da Câmara pelos serviços que presta na Secretaria.
Lei Municipal - N° 458 de 27/08/1964
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao sr. Roberto Brambilla do auxílio concedido pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, da importância de Cr$ 2.820.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte mil cruzeiros) destinado à construção e instalação da fonte luminosa, localizada no Largo da Matriz, desta cidade.
Lei Municipal - N° 459 de 27/08/1964
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Alberto Villani, um caminhão marca Chevrolet, ano de fabricação 1958, para uso desta Municipalidade.
Lei Municipal - N° 460 de 27/08/1964
Ementa: Artigo 1º - Fica majorado para Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) mensais, cada dependente, o salário família, concedido aos funcionários desta Prefeitura Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1964.
Lei Municipal - N° 461 de 27/08/1964
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 446.329,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil trezentos e vinte e nove cruzeiros) destinado aos seguintes pagamentos
Lei Municipal - N° 462 de 27/08/1964
Ementa: Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 22.810.600,00 (vinte e dois milhões oitocentos e dez mil seiscentos cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 463 de 27/08/1964
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira, para o Exercício Financeiro de 1965.
Decreto - N° 88 de 18/11/1964
Ementa: Artigo 1° - Na execução do orçamento do Município, para execução de "Despesa", será observada a discriminação das tabelas anexas a este decerto
Lei Municipal - N° 464 de 04/12/1964
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar um acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) em todos os Impostos e Taxas da Prefeitura Municipal, que cairem em exercício findo, além de multa de 10% já existente por Lei.
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