Lei Municipal - N° 1186 de 21/02/1986
Autor: Dario Zanini
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido um abatimento de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor total dos tributos lançados na Cota Única dos respectivos carnês e constantes das leis municipais 933, de 09/12/77 e 976, de 19/12/89, para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral dos mesmos, até a data do seu vencimento.
Lei Municipal - N° 1187 de 21/03/1986
Ementa: Autoriza celebração de convênio com o Ministério da Educação, para o desenvolvimento do Projeto Municipal de Educação Pré-Escolar.
Lei Municipal - N° 1188 de 04/04/1986
Ementa: Dispõe sobre concessão de contribuição a servidores municipais em gozo de "Auxílio Enfermidade".
Lei Municipal - N° 1189 de 04/04/1986
Ementa: Altera os valores da tabela de referência (Anexo III), da Lei nº 1172, de 21/11/85.
Resolucao - N° 2 de 11/04/1986
Autor: Rodolfo Arrenius Elias
Ementa: Adapta a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedreira, de acordo com a Legislação pertinente, em especial a Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1985.
Lei Municipal - N° 1191 de 22/04/1986
Ementa: Artigo 1º - Fica desincorporada da classe de bens de uso comum do povo e incorporada à classe de bens patrimoniais da Municipalidade de Pedreira, a gleba de terra localizada no Jardim São Nilo, nesta cidade, que se descreve.
Lei Municipal - N° 1192 de 22/04/1986
Ementa: Artigo 1º - Fica desincorporada da classe de bens de uso comum do povo e incorporada à classe de bens patrimoniais da Municipalidade de Pedreira, a gleba de terra localizada no Loteamento Vale Verde, Jardim Triunfo, nesta cidade, que assim se descreve.
Lei Municipal - N° 1193 de 22/04/1986
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Pedreira.
Lei Municipal - N° 1194 de 09/05/1986
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimentos - SUNAB - e dá outras providências.
Lei Municipal - N° 1195 de 09/05/1986
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar locação de prédio que especifica e a ceder o seu uso gratuitamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Decreto Legislativo - N° 2 de 21/05/1986
Autor: Lavinio Camilotti
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Pedreirense ao Sr. Aniz Jorge Chaim
Decreto Legislativo - N° 3 de 21/05/1986
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Aristides Machado Oliveira
Lei Municipal - N° 1196 de 27/05/1986
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor e dá outras providências.
Lei Municipal - N° 1197 de 09/06/1986
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal de Pedreira a aderir ao convênio que especifica e dá outras providências.
Lei Municipal - N° 1198 de 09/06/1986
Ementa: Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.
Lei Municipal - N° 1199 de 09/06/1986
Ementa: Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 596, de 16 de março de 1968.
Lei Municipal - N° 1200 de 19/06/1986
Ementa: Altera o quadro IV do Anexo I da Lei Municipal nº 1119, de 06 de junho de 1984.
Lei Municipal - N° 1201 de 19/06/1986
Ementa: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cz$ 7.399.000,00 (sete milhões, trezentos e noventa e nove mil cruzados), destinado a reforçar as seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 1202 de 30/06/1986
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da Receita e dá outras providências.
Lei Municipal - N° 1203 de 30/06/1986
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário e dá outras providências.
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