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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1196 de 27/05/1986

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1196 de 27/05/1986

Autor: Dario Zanini

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor e dá outras providências.

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