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RESOLUÇÃO Nº. 07/24
Tuesday, 07 de May de 2024
Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, sobre funcionamento da comissão de contratação e sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Pedreira.
A Mesa da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Confira Abaixo o PDF Completo da Resolução
RESOLUÇÃO Nº. 07/24
Via Brasil Web Project