LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2656 de 02/04/2018
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Institui Procedimento de Aprovação de Projeto de parcelamento de solo urbano.
Decreto - N° 2656 de 02/04/2018
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Institui Procedimento de Aprovação de Projeto de parcelamento de solo urbano.