LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3595 de 27/10/2016
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera a redação do art. 67-A, da Lei Municipal nº 2.792, de 25 de março de 2008. (desdobramento de lotes de terrenos:)

Via Brasil Web Project