LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3504 de 15/01/2015
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza a doação de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo para financiamento do projeto de fortalecimento da gestão estadual da saúde e dá outras providências.

Via Brasil Web Project