LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3342 de 15/05/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social e dá Outras Providências.

Via Brasil Web Project