Decreto - N° 395 de 29/12/1975

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1° - de conformidade com o item IV do artigo 1° da Lei n° 880, de 05 de fevereiro de 1976, fica estabelecido o preço texto, aprovado pela "Tomada de Preços n° 04/76", de 27/02/76 para a execução dos serviços de pavimentação enfática