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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 392 de 29/12/1975

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 392 de 29/12/1975

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1° - Fica instituído "Luto Oficial" neste Município, por (3) três dias

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